Crianças são autorizadas a desfilar no Carnaval de Paranaguá

De acordo com ECA – Estatuto da Criança e do adolescente é competência do poder judiciário disciplinar através de portaria ou autorizar mediante alvará, a participação de crianças e adolescente em espetáculos públicos e ensaios.

Crianças no carnaval em Paranaguá-PR

No último dia 07, a juíza Pamela Dalle Grave Flores, da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Paranaguá atendeu o requerimento do Grêmio Recreativo e Escola de Samba Filhos do Cartolas, com a autorização concedida por meio de alvará judicial as crianças acima de 08 anos poderão participar do desfile.

A advogada Leilane Braga mencionou a importância da concessão do alvará judicial para a diretoria da escola e toda comunidade envolvida, “O desfile de carnaval é uma grande festa, assim como em outras cidades, a tradição existe a muitos anos em Paranaguá, é uma atividade que incentiva a arte e a cultura local. As crianças dessa geração precisam vivenciar e aprender com os pais, o bem que a arte e a cultura fazem aos pequenos por toda conservação da história. Sem falar que toda a magia do carnaval desperta um imenso deslumbramento nos pequenos, ao som da bateria e com o colorido das alegorias e fantasias”.

SOBRE A ESCOLA – FILHOS DO CARTOLAS
A Escola Filhos do Cartolas, vai passar na avenida já no primeiro  dia de desfiles (sábado 10/02).
O título do samba enredo desse ano será “Eu canto pra desencantar”, e vai encantar com sereias e net unos na avenida.

Confira a programação do carnaval em Paranaguá:         http://www.paranagua.pr.gov.br/noticias/noticia10847.html

Imagens: Divulgação CNJ, Facebook Filhos do Cartolas.

Dia 02 de abril é o Dia Mundial da Conscientização Sobre o Autismo

Dia 02 de abril é o Dia Mundial da Conscientização Sobre o Autismo.

No último fim de semana, a UFA “União De Famílias Pelo Autismo” deu início a roda de conversa para abertura da Semana do Autismo em Paranaguá.

A advogada Leilane Braga teve a oportunidade de conversar com os presentes, na ocasião esclareceu questões especificas que demandam uma atenção com relação aos direitos e benefícios que deve ser conhecido e pleiteado por todos.

Informe-se, procure seus direitos, participe, prestigie!

No dia 05 de Abril, às 19h, vai acontecer o 1.º Simpósio sobre Autismo, no SESC Paranaguá. Tema: “A Família e o Autismo”. As inscrições são gratuitas, mas as vagas limitadas. O evento é voltado para pais e cuidadores de autistas.

Casa nova =)

Casa nova, tudo novo – Leilane Braga Advogados

Projeto Justiça e Cidadania na Escola – Escola Municipal Iracema dos Santos, na Ilha dos Valadares, em Paranaguá-PR

No dia 02 de junho de 2016, foi dia de colocar em prática o “Projeto Justiça e Cidadania na Escola”, com alunos de três turmas, da Escola Municipal Iracema dos Santos, na Ilha dos Valadares, em Paranaguá-PR.

Trabalhamos de forma simples questões pertinentes à formação do individuo.

Agradeço o convite da juíza da 3ª Vara Cível de Paranaguá, Drª. Mércia Deodato do Nascimento, bem como, agradeço a receptividade e acolhimento das crianças, funcionários e professores da instituição, pela demonstração de interesse e respeito pelo tema abordado.

Esse é o tipo de trabalho que todos os envolvidos só tem a ganhar.

O próximo encontro será dia 14/06, na Escola Municipal Graciela Elizabete Almada Diaz.

Projeto Justiça e Cidadania na Escola – Escola Municipal Graciela Elizabete Almada Diaz, na Ilha dos Valadares, em Paranaguá-PR

No dia 14 de junho de 2016, o “Projeto Justiça e Cidadania na Escola” visitou os alunos da Escola Municipal Graciela Elizabete Almada Diaz, na Ilha dos Valadares, em Paranaguá-PR.

Mais uma vez fomos muito bem recebidos pela diretora da escola, Simone Pereira Melo, pelos alunos, funcionários e professores da instituição.

Agradeço o convite da juíza da 3ª Vara Cível de Paranaguá, Drª. Mércia Deodato do Nascimento, pela oportunidade de compartilhar conhecimento entre todos os envolvidos nessa ideia.

Hoje pudemos contar com a participação da bióloga Bruna e a oceanógrafa Gabriele, colaborando com o projeto.

Direitos trabalhistas

Saiba reconhecer e exigir seus direitos no ambiente de trabalho.

Os trabalhadores têm seus direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Aqui alguns dos direitos fundamentais dos trabalhadores:

•     Carteira de trabalho assinada desde o primeiro dia de serviço;
•     Exames médicos de admissão e demissão;

Estabilidade de gestante não está condicionada ao nascimento com vida da criança

Imagem divulgação

Estabilidade

“A mulher que se submete a parto, mesmo sendo o filho natimorto, não perde o direito à garantia provisória no emprego até cinco meses após o parto.”

Esse foi o entendimento aplicado pela 7ª turma do TRT da 9ª região ao reconhecer o direito à estabilidade provisória a uma trabalhadora que perdeu o bebê no oitavo mês de gravidez.

Em primeira instância, havia sido reconhecido que a trabalhadora fazia jus a estabilidade de apenas duas semanas após o parto, em analogia ao que prevê o art. 395 da CLT para situações de aborto não criminoso.

Em análise do recurso, porém, o relator, desembargador Ubirajara Carlos Mendes, considerou que o art. 10, II, “b”, do ADCT não condiciona o direito à garantia provisória ao nascimento com vida da criança.

“A garantia provisória em apreço tem como finalidade a proteção não só da criança, mas também da mãe. Além de assegurar a formação do vínculo afetivo, também visa à recuperação física e mental da genitora, tanto da gestação quanto do parto em si. Independentemente do nascimento de criança viva ou morta, existe todo o esforço da gestação a justificar a permanência do direito, senão até mais, nos casos de parto de natimorto, pela agregação da dor decorrente da morte de um filho.”

• Processo: 0000600-17.2014.5.09.0014
• Confira a decisão.

Fonte: migalhas.com.br

Auxílio-reclusão

O auxílio-reclusão é um benefício devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, durante o período em que estiver preso sob regime fechado ou semiaberto. 

ECA ainda precisa ser efetivamente aplicado

25 anos

Embora Estatuto tenha garantido avanços, alguns pontos ainda não saíram do papel. 

Maioridade penal

A sanção do ECA, há 25 anos, foi considerada uma marco na proteção da criança e do adolescente. Em celebração a data, ouvimos especialistas sobre a atualidade da norma e suas eventuais falhas. Para eles, ao diploma não cabem críticas e o que realmente falta é sua efetiva aplicação.

Imagem divulgação

Diante da discussão acerca da redução da maioridade penal, a advogada Viviane Girardi, membro do IBDFAM, acredita que a aprovação da proposta não seria a solução para o problema de jovens infratores. Ao contrário, “os adolescentes perderiam a oportunidade de ressocialização“.

Ela explica que, através do ECA, foram instituídas medidas socioeducativas e protetivas importantes para a tentativa de recuperação de adolescentes em conflito com a lei. Podem ser aplicadas, por exemplo, medidas de advertência, reparo do dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semi-liberdade e internação em estabelecimento educacional.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI223270,41046-ECA+ainda+precisa+ser+efetivamente+aplicado

Alimentos gravídicos direito do nascituro

Olá amigos, prestigiem a edição de hoje (27/06) do Jornal Folha do Litoral News de Paranaguá e Litoral.

Confiram minha colaboração para a matéria e saibam mais sobre alimentos gravídicos.

Temos imensa satisfação de ver o livre acesso à informação, a população merece conhecer a legislação vigente!

O termo gravídicos garante alimentos desde o momento da concepção, basta que se tenham indícios da paternidade para requerer o direito.

Foto e reportagem: Christian Barbosa

Confira a legislação: http://www.planalto.gov.br/…/_ato2007-2…/2008/lei/l11804.htm

Confira a legislação: http://www.planalto.gov.br/…/_ato2007-2…/2008/lei/l11804.htm