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Arquivo da tag: Maus tratos
Maus tratos aos animais é crime!
O crime de maus-tratos aos animais foi regulado, pela primeira vez, pelo Decreto Lei nº 24.645, de 10 de julho de 1934.
Publicado em Direito Ambiental, Direito Penal, Meus Direitos
Marcado com Advogada Leilane Braga, animais, Direito ambiental, Maus tratos, meio ambiente
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