Mandado de Segurança em concurso público

A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXIX estabeleceu que: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO

Assim, o mandado de segurança é, antes de tudo, uma garantia constitucional que visa proteger os direitos líquidos e certos dos indivíduos, direitos estes que não sejam amparados por habeas corpus, nem por habeas data e que tenham sido violados por ato de autoridade governamental ou agente de pessoa jurídica privada no exercício de atribuições do Poder Público

 CONCURSOS PÚBLICOS

 - Anulações de Questões

- Ausência por falta de convocação via AR

- Escolaridade

- Estágio Probatório

- Exame Físico

- Exame Médico

- Exame Psicotécnico

- Impugnações de Editais de Concurso Público

- Limite de Idade

- Nomeação/posse

- Teste Sócio Documental

- Redação

- Nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas

 Fonte: http://fabianoalves.adv.br/site/concursos-publicos/
About these ads
Esse post foi publicado em Direito Constitucional, Mandado de Segurança Concursos, Meus Direitos e marcado , , , , , . Guardar link permanente.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s